A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas.
Para isso é criticalíssimo que seja atribuído ao devedor um rendimento indisponível suficiente ao seu sustento e do seu agregado common.
A resposta a esta pergunta vai depender do contrato de casamento que ambos celebraram. Se o casamento é com separação de bens, a lei entende que tudo o que têm é propriedade full de um ou de outro, ou seja, não há bens comuns.
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Em Portugal, qualquer pessoa ou empresa que não consiga pagar suas dívidas pode solicitar a insolvência. No entanto, existem critérios específicos que precisam ser atendidos:
Três anos depois de pedir insolvência, o processo é dado como encerrado. As dívidas que ficaram por pagar (exceto as fiscais, as dívidas à Segurança Social e as dívidas de pensões de alimentos) perdem o efeito e pode reconstruir a sua dívida do zero.
Esta forma de insolvência pessoal deve ser aceite por todos os credores para que o tribunal possa avançar com o processo. Por ser difícil de se tornar realidade, são muitas as pessoas endividadas que optam pela primeira opção de insolvência pessoal mencionada ao invés desta.
É importante ressaltar que cada caso de insolvência é único e pode apresentar particularidades distintas, dependendo das circunstâncias envolvidas.
Outra solução reside em enveredar pelo PERSI, que consiste num acordo entre o cliente e a instituição financeira para regularizar o pagamento do montante em dívida. Também neste caso é possível alargar o prazo de pagamento e reduzir as prestações mensais.
Para que tal aconteça, o devedor, no decorrer no período correspondente a três anos, apelidado de «for everyíodo de cessão», encontra-se adstrito ao cumprimento de inúmeras obrigações, de entre as quais, se destaca a de ceder o rendimento disponível a um fiduciário nomeado pelo Juiz, o qual afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores.
Privação da gestão do teu património, do teu rendimento e das tuas contas bancárias, uma vez que terás um fiduciário a tratar dos teus bens;
O pedido de insolvência pessoal deve ser pensado de forma consciente e informada antes de tomares qualquer decisão, isto porque tem consequências que alteram toda a tua vida – pessoal, económica e financeira.
O governador do Banco Central da Grécia, Yannis Stournaras, disse numa entrevista esta sexta-feira, dia 3 de maio, publicada em Atenas que na zona euro haverá apenas três cortes nas taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE), em vez dos quatro estimados até agora.
Requisitos incluem a demonstração de boa-fileé, a não participação em atividades fraudulentas, e a cooperação complete com o administrador de insolvência.